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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 12.803, DE 26/12/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 5º, 10, 11 DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. Revoga as alíneas "d" e "e" do inciso III do caput do art. 2º; o inciso I; e o inciso IV; do caput do art. 5º; e o inciso II do caput do art. 11 do Anexo I. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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