-
Data de assinatura:
26 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
DISPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, GESTÃO, INFORMAÇÕES, TERRITÓRIO NACIONAL, COMPETÊNCIA, INTEGRAÇÃO. DISPOSIÇÃO, CADASTRO, IMÓVEL URBANO, IMÓVEL RURAL, BRASIL, COMPETÊNCIA, INSCRIÇÃO, USUÁRIO, ADMINISTRAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, COMPARTILHAMENTO, INVESTIMENTO, CUSTEIO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
---