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Data de assinatura:
26 de Abril de 1994 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DO DECRETO 343, DE 19/11/1991, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO, NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 27/04/1994 -
Link:
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Referenda:
MARE. CASA CIVIL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, RELAÇÃO, CUSTEIO, DESPESA, VIAGEM, DIARIAS, AUTORIDADE, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VICE PRESIDENCIA, ASSESSOR, MINISTERIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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