-
Data de assinatura:
26 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, PENALIDADE, MORA, CONSOLIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, PRAZO, PARCELAMENTO. HIPÓTESE, PARCELAMENTO, MENSALIDADE, PENALIDADE, MORA, INCIDÊNCIA, PRESTAÇÕES VENCIDAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. PROCESSO CIVIL. -
Observação:
---