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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, CRITÉRIOS, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, EFICIÊNCIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, APERFEIÇOAMENTO, FUNCIONAMENTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, NORMAS, CONCURSO PÚBLICO, LIMITAÇÃO, QUANTITATIVO, CANDIDATO APROVADO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CORRELAÇÃO, QUANTITATIVO, VAGA, DEFINIÇÃO, EDITAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, ANÁLISE PRÉVIA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. HIPÓTESE, CONCURSO PÚBLICO, QUANTITATIVO, FASE, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, QUANTITATIVO, LIMITAÇÃO, VAGA. OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, EDITAL, LIMITAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, COLOCAÇÃO, CORRELAÇÃO, CANDIDATO, ELIMINAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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