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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (84PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, BRASIL ,PAÍS ESTRANGEIRO, URUGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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