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Data de assinatura:
29 de Setembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, CRITÉRIOS, QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, MINISTRO DE ESTADO, ÁREA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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