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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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