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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
DEC 12.581, DE 06/08/2025: ALTERA CAPÍTULO I, ARTS. 1º, 2º, 5º, 6º, 9º-A, 10, 13, 14, 15, 16, 16-A, 17, 17-A, 18, 19, CAPÍTULO VI, ARTS. 26, 27 E 29 DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 10, OS ART. 20 A ART. 22 E O ART. 24. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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