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Data de assinatura:
28 de Abril de 1994 -
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 5º DO DEC 637, DE 24 DE AGOSTO DE 1992, QUE REGULAMENTA DOCUMENTOS DE VIAGEM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1994 -
Fonte:
D.O. 29/04/1994, P. 6274 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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