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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
DEC 12.171, DE 09/09/2024: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 7º, 9º, 10, 11, 11-A, 12, 15-A, 16, 17, 17-A, 17-B E 24 DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO CAPUT DO ART. 9º; OS INCISOS VI E VII DO CAPUT DO ART. 12; OS INCISOS VI A VIII DO CAPUT DO ART. 16; E AS ALÍNEAS "A" A "C" DO INCISO I E OS INCISOS XII A XIX DO CAPUT DO ART. 17. DO ANEXO I Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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