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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 11.594, DE 10/07/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 11-A, 25 DO ANEXO I E O ANEXO II. REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 11 DO ANEXO I. Vigência
DEC 12.018, DE 14/05/2024: ALTERA O ANEXO II. ALTERA OS ARTS. 2º, 10-A, 11-B, 11-C, 12, 17 E 29. DO ANEXO I. REVOGA A ALÍNEA "D" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º; AS ALÍNEAS "C" E "N" DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 2º, O ART. 15 E O ART. 26 DO ANEXO I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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