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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.802, DE 26/12/2025. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE), FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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