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Data de assinatura:
21 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Secretaria de Governo (SEGOV/PR); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
DEC 11.259, DE 18/11/2022: ALTERA ARTS. 2º E 13. Revoga as alíneas "d" e "e" do inciso I do § 2º do art. 2º; e o art. 8º, na parte em que altera o inciso III do § 4º do art. 9º; e o § 2º do art. 9º- do Decreto nº 10.411, de 2020. Vigência.DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024: REVOGA O ART. 7º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ANEXO, PROTOCOLO, ACORDO INTERNACIONAL, COMÉRCIO, COOPERAÇÃO ECONÔMICA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONTROLE ADUANEIRO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA). ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO, ATO NORMATIVO, DIVULGAÇÃO, INTERNET. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR), APLICAÇÃO, RELATÓRIO, CONTEÚDO, INCLUSÃO, EFEITO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CRITÉRIOS, CONSULTA PÚBLICA, PRAZO, FACULTATIVIDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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