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Data de assinatura:
21 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, OUTORGA, INFRAESTRUTURA, FERROVIA, FORMA, INVESTIMENTO, USUÁRIO, HABILITAÇÃO, ASSOCIADO, CONSTRUÇÃO, MELHORIA, ADAPTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MELHORAMENTO, LUCRO, SERVIÇO, APROVAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), CRITÉRIOS, FORMALIZAÇÃO, CONTRATO, ADESÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONCLAMAÇÃO, INTERESSADO, INSTRUMENTO, ABERTURA. CRIAÇÃO , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, FERROVIA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, COORDENAÇÃO, EDIÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, IMPLEMENTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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