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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 11.878, DE 09/01/2024
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, ATUAÇÃO, AGENTE, COMISSÃO, CONTRATAÇÃO, GESTOR, FISCAL, CONTRATO, ÂMBITO, ADMINISTRATAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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