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Data de assinatura:
01 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, SERVIÇO DE ENGENHARIA, OBRAS, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, ÂMBITO, DEPARTAMENTO, PENITENCIÁRIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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