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Data de assinatura:
02 de Maio de 1994 -
Ementa:
CRIA A MISSÃO NAVAL BRASILEIRA NA NAMIBIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 1994 -
Fonte:
D.O.U DE 03/05/1994, P.6550 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, MISSÃO MILITAR, (MM), PAÍS ESTRANGEIRO, NAMÍBIA, SUBORDINAÇÃO, (EMA). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, (MM), REPRESENTAÇÃO EXTERNA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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