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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PÚBLICO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL, OBJETIVO, DEPARTAMENTO, ÂMBITO NACIONAL, REGISTRO, EMPRESA, INTEGRAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ARQUIVAMENTO, JUNTA COMERCIAL, ASSINATURA, PUBLICAÇÃO, CERTIDÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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