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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OUVIDOR, ORGÃO COLEGIADO, SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC), COMPOSIÇÃO, DESIGNAÇÃO, CONVIDADO, COMPETÊNCIA, REUNIÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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