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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Secretaria Geral (SGPR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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