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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
DECRETO Nº 11.341, DE 01/01/2023: Revoga art. 2º e art. 3º; e Anexo II e Anexo III. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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