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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os art. 202 a art. 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LICENÇA, TRATAMENTO DE SAÚDE, PERÍCIA MÉDICA, JUNTA MÉDICA, AVALIAÇÃO, CRITÉRIOS, DISPENSA, FALTA, ATESTADO MÉDICO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, ESPECIFICAÇÃO, DIAGNÓSTICO, PERÍCIA MÉDICA, DISPENSA, LICENÇA, DOENÇA, FAMÍLIA, PRAZO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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