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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.825, DE 12/12/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INVENTÁRIO, DIREITOS, BENS, OBRIGAÇÕES, ÂMBITO, EXTINÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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