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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.802, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PROCEDIMENTO, RECONHECIMENTO, PAGAMENTO, DIREITOS, MUTUÁRIO, BÔNUS, INCENTIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, ÂMBITO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), PRORROGAÇÃO, PRAZO, COMISSÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, EMISSÃO, PARECER, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE, CERTEZA, OBRIGAÇÕES, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
POLÍTICA HABITACIONAL. -
Observação:
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