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Data de assinatura:
02 de Maio de 1994 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS INCISOS III E V DO ART. 1 DO DEC 702, DE 22/12/1992, ALTER ADO PELO DEC 1113, DE 19/04/1994, QUE FIXA LOTACAO DOS ADIDOS E ADJUNTOS DE AD IDOS MILITARES JUNTO AS REPRESENTACOES DIPLOMATICAS NO EXTERIOR. ITAMAR FRANCO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 1994 -
Fonte:
D.O. 03/05/1994 P.6551 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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