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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, para prorrogar os trabalhos da CEEXT, e remaneja e transforma cargos em comissão. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.751, DE 20/10/2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL, TERRITORIOS FEDERAIS, REMANEJAMENTO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), CARÁTER PROVISÓRIO, PRAZO, ÂMBITO, COMISSÃO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL, TERRITÓRIOS FEDERAIS, PRAZO, CONCLUSÃO, TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE DIREÇÃO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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