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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Nacional do Índio - Funai, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, AGENTE, CHEFE, SUPERVISOR, PROTEÇÃO, AMBIENTE, COMUNIDADE INDÍGENA, ÂMBITO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI), OBJETIVO, NECESSIDADE, CARÁTER EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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