-
Data de assinatura:
22 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, PROJETO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INFORMAÇÃO, SISTEMA, PRISÃO, CÁRCERE PRIVADO, LOCALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, MATERIAL, GENÉTICA, IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, DROGA, SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA NACIONAL, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, NECESSIDADE, CARÁTER EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
---