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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2022 -
Ementa:
Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMITÊ, CLASSIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA), CORRELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, REGIÃO METROPOLITANA, BELO HORIZONTE (MG), CORRELAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA. COMITÊ, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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