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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Economia (ME); Secretaria de Governo (SEGOV/PR) -
Alteração:
DEC 11.657, DE 23/08/2023: ALTERA OS ARTS. 4º, 13, 15, 20 E 21. REVOGA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO ART. 13 : AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO I DO CAPUT E OS § 2º E § 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , SISTEMA , CADASTRO , GESTÃO , PARCERIA , IMPLEMENTAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGÃO CENTRAL , ORGÃO SETORIAL , COMISSÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , PLATAFORMA , SITE , INTERNET . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta/Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária/ Administração Pública Indireta -
Observação:
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