-
Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , IMOVEL , TERRENO , DIREITOS , MINERAÇÃO , MUNICIPIO , ITAGUAI (RJ) , DESTINAÇÃO , INSTALAÇÃO , LINHA DE TRANSMISSÃO , SUB ESTAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , SUBMARINO . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada -
Observação:
---