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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Cria a Ordem do Mérito Princesa Isabel. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2022 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.463, DE 31/03/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONDECORAÇÃO, MEDALHA, PRINCESA IZABEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO NACIONAL, ÂMBITO INTERNACIONAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO, DIREITOS HUMANOS, CONCESSÃO, PESSOA FÍSICA, ESTRANGEIRO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM), ESTRANGEIRO. CONCESSÃO, COMPETÊNCIA, ATO, MINISTÉRIO DA MULHER DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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