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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 10/05/1991: OUTORGA A CONCESSÃO.
DSN DE 11/02/2010: RENOVA A CONCESSÃO.
DLG 82, DE 28/02/2012: APROVA ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO.
DLG 155, DE 28/02/2025: APROVA O ATO.
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICÍPIO, ARAÇATUBA (SP). PRAZO, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, CORRELAÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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