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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.325, DE 01/01/2023. Vigência
DEC 11.365, DE 01/01/2023: REVOGA OS ART. 15 A ART. 25 DO ANEXO I ; E O ANEXO IV .
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.400, DE 21/01/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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