Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 11.290 de 20 de dezembro de 2022

Data de assinatura:

20 de Dezembro de 2022

Ementa:

Renova as concessões outorgadas para a execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito de exclusividade, à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rádio e Televisão Record S.A., no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e à Globo Comunicação e Participações S.A., no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, em Brasília, Distrito Federal, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Dezembro de 2022

Fonte:

D.O.U de 21/12/2022, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Comunicações (MCOM)

Alteração:

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Correlação:

DCM 90, DE 27/10/1961: OUTORGA A CONCESSÃO.

DSN 27/02/2009: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA

DLG 200, DE 07/04/2010: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO

DEC 28.854, DE 13/11/1950: OUTORGA A CONCESSÃO

DSN DE 27/02/2009: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA

DLG 246, DE 22/04/2010: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO.

DEC 55.782, DE 19/02/1965: OUTORGA A CONCESSÃO.

DSN DE 14/04/2008: RENOVA A CONCESSÃO, POR QUINZE ANOS, A PARTIR DE 05/10/2007.

DLG 637, DE 09/09/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO

DEC 30.590, DE 22/02/1952: OUTORGA A CONCESSÃO.

DSN DE 14/04/2008: RENOVA A CONCESSÃO.

DLG 638, DE 09/09/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO.

DCM 921, DE 27/04/1962: OUTORGA A CONCESSÃO

DSN DE 14/04/2008: RENOVA CONCESSÃO, POR QUINZE ANOS, A PARTIR DE 05/10/2007.

DLG 635, DE 09/09/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO .

DCM 35, DE 12/10/1961: OUTORGA A CONCESSÃO.

DSN DE 14/04/2008: RENOVA A CONCESSÃO.

DLG 636, DE09/09/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA.

DCM 1.094, DE 30/05/1962: OUTORGA A CONCESSÃO.

DSN DE 14/04/2008: RENOVA A CONCESSÃO, POR QUINZE ANOS, A PARTIR DE 05/10/2007.

DLG 21, DE 13/01/2009: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO

Veto:

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Assunto:

RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) . SÃO PAULO (SP) . RIO DE JANEIRO (RJ) , BRASILIA (DF) , RECIFE (PE) .

Classificação de direito:

Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV

Observação:

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