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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as políticas públicas de telecomunicações. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , POLITICA NACIONAL , COMPETENCIA , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , SISTEMA , COMUNICAÇÕES , DADOS , INTERNET , INFRAESTRUTURA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet -
Observação:
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