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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1889 -
Ementa:
DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE PADUA, MARCA O ORDENADO DO RESPECTIVO PROMOTOR PUBLICO E CRIA O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFAOS NO TERMO DO MESMO NOME, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1889 -
Fonte:
CLBR DE 1889 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11, DE 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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