-
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Concede indulto natalino e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2022 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
CONCESSÃO , INDULTO , FESTA NATALINA , CORRELAÇÃO , CONDENADO , DOENÇA GRAVE , CEGUEIRA , PARAPLEGICO , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , CANCER , AGENTE PUBLICO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , OPERAÇÃO , GARANTIA , ORDEM , PESSOA IDOSA . -
Classificação de direito:
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário -
Observação:
---