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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur); Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , HOTEL , HOSPEDAGEM , ADAPTAÇÃO , ARQUITETURA , ENGENHARIA , CRITERIOS , ACESSIBILIDADE . -
Classificação de direito:
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência -
Observação:
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