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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.570, DE 19/06/2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FUNCIONAMENTO , ENCERRAMENTO , ATIVIDADE , GABINETE , INTERVENÇÃO FEDERAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) . -
Classificação de direito:
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública -
Observação:
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