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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 11.375, DE 01/01/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, ATUAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, LOTAÇÃO, RETRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORPO DIPLOMÁTICO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, SERVIÇO EXTERIOR, ADIDO, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ADIDO, AUTORIDADE ADUANEIRA, DESIGNAÇÃO, AUDITOR FISCAL, ANALISTA, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR (LRE), MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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