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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME); Desenvolvimento Regional (MDR); Casa Civil (CC-PR); Meio Ambiente (MMA) -
Alteração:
DEC 11.763, DE 30/10/2023: ALTERA OS ARTS. 12, 13, 14, 15, 16, 18 E 26.
DEC 11.960, DE 21/03/2024: REVOGA O ART. 28.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA PÚBLICA, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CRIAÇÃO, COMITÊ INTERMINISTERIAL, VINCULAÇÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, RECURSOS HÍDRICOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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