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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REDE, GESTOR, ATO NORMATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIRETRIZES, ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO, PALÁCIO DO PLANALTO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO, PROJETO, TECNOLOGIA DIGITAL, ORGANIZAÇÃO, UNIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO, GESTÃO, BANCO DE DADOS, ATO NORMATIVO, HIERARQUIA, INSTÂNCIA INFERIOR, DECRETO, COMPETÊNCIA, EDIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO, ÂMBITO, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, GESTÃO, BANCO DE DADOS, ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA JURÍDICA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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