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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.545, DE 05/06/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITÊ, PROGRAMA, PRODUTIVIDADE, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, REUNIÃO, DIRETRIZES GERAIS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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