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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, DOCUMENTO ELETRÔNICO, TRANSPORTE, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇO, EMISSÃO, GESTÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PRESIDÊNCIA, COMITÊ GESTOR, REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, ENTIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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