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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 2022

• Ementa:

  Declara luto oficial pelo falecimento de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, ex-jogador de futebol.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 2022 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 29/12/2022, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Sem referenda (N/A)

• Alteração:

  DEC 11.324, DE 31/12/2022: PRORROGA, PELO PERÍODO DE DOIS DIAS, O LUTO DECLARADO NESTE DECRETO.

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, LUTO OFICIAL, MORTE, ATLETA, EDSON ARANTES DO NASCIMENTO, APELIDO, REI, FUTEBOL.

• Classificação de direito:

  DIREITO CIVIL. HOMENAGEM.

• Observação:

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