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Decreto nº 11.317 de 29 de dezembro de 2022
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2022
Ementa:
Atualiza os valores estabelecidos na
Lei nº 14.133
, de 1º de abril de 2021.
Vigência
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2022
Fonte:
D.O.U de 30/12/2022, pág. nº 11
Link:
Texto integral
Referenda:
Economia (ME)
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 11.871
, DE 29/12/2023.
Vigência
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, VALORES, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO.
Observação:
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