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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.871, DE 29/12/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, ATUALIZAÇÃO, VALORES, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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