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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 2022

• Ementa:

  Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023. Vigência

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 2022

• Fonte:

  D.O.U de 30/12/2022, pág. nº 12

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Defesa (MD)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 11.884, DE 18/01/2024.

• Correlação:

  VIDE DECRETO Nº 11.711, DE 20/09/2023.

• Veto:

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• Assunto:

  DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, OFICIAIS, PRAÇA, EXÉRCITO, TEMPO DE PAZ.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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