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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PLANO, PROGRAMAÇÃO, DESPESA, INVESTIMENTO, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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